Tutela Cautelar Antecedente / Liminar / Direito Cível / Suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de locação firmado com a parte ré / Suspensão pode ser prorrogada caso comprovada a instabilidade decorrente da pandemia ou impossibilidade de ingresso no centro comercial.
A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda.
A suspensão do pagamento vale enquanto a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia permanecer.
Tutela Cautelar Antecedente / Direito Contratual / Suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do Contrato de Locação / Deferido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender parte do contrato de locação entre as partes / Mantém em pleno vigor as demais disposições contratuais.
Decisão semelhante aconteceu no DF. Pela mesma motivação, o juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda ao shopping enquanto perdurarem as medidas de restrição.